Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

A Consórcio Market™ é uma plataforma digital que intermedia operações de compra e venda de cartas de consórcio contempladas, conectando vendedores e compradores e organizando a formalização da operação.

A Consórcio Market atua exclusivamente como intermediadora digital, não sendo administradora de consórcios, instituição financeira ou consultora de investimentos.

2. Uso da Plataforma

2.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• possui 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar
• fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
• utilizará a Plataforma somente para finalidades legítimas relacionadas aos serviços oferecidos
• não utilizará a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, obtenção indevida de informações, violação de direitos de terceiros ou qualquer finalidade ilícita ou não autorizada

2.2. A Consórcio Market poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade, prevenção de fraudes ou validação das informações fornecidas.

2.3. O acesso à plataforma constitui licença pessoal, não comercial, intransferível e revogável, destinada exclusivamente à consulta das ofertas e à realização de operações pelo próprio usuário. Qualquer uso que exceda essa finalidade depende de autorização prévia e expressa da Consórcio Market.

2.4. O usuário somente poderá acessar dados, conteúdos e funcionalidades por meio das interfaces e recursos oficialmente disponibilizados pela Consórcio Market para sua utilização. A mera disponibilidade técnica de APIs, endpoints, arquivos, parâmetros, dados, respostas ou outros componentes internos não constitui autorização de acesso ou uso, ainda que sejam acessíveis.

3. Cadastro e Publicação de cartas

Cartas de consórcio contempladas podem ser cadastradas na plataforma:

• pelo próprio titular da carta; ou
• por parceiros autorizados da Consórcio Market.

Quando o cadastro for realizado por parceiro, este declara possuir autorização do titular da carta para realizar o anúncio e fornecer as informações necessárias à operação.

O responsável pelo cadastro da carta declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados da carta, administradora, saldo devedor e valor solicitado pela cessão.

4. Intermediação das Operações

A operação será formalizada por contrato específico de intermediação e cessão de carta, que regulará as condições da transação.

5. Prestação de Serviços Financeiros

5.1. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio desta plataforma — incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores — são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5.2. A Consórcio Market atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

5.3. O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos nesta seção são da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., nos termos da regulamentação vigente.

6. Parceiros da Plataforma

A Consórcio Market poderá manter programas de parceria com profissionais ou empresas que indiquem ou cadastrem cartas de consórcio contempladas pertencentes a terceiros.

Esses parceiros atuam apenas como originadores de oportunidades. As condições comerciais entre a Consórcio Market e seus parceiros são reguladas por contratos específicos.

7. Prevenção de Fraudes e Origem dos Recursos

Os usuários declaram que:

• as informações fornecidas são verdadeiras
• os recursos utilizados nas operações são de origem lícita
• a utilização da plataforma não envolve atividades ilícitas, incluindo fraude ou lavagem de dinheiro

A Consórcio Market poderá suspender contas ou interromper operações em caso de suspeita de irregularidades.

8. Suspensão ou Encerramento de Contas

A Consórcio Market poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:

• forneçam informações falsas
• utilizem a plataforma de forma indevida
• violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da Consórcio Market, disponível na plataforma.

10. Proibição de acesso técnico não autorizado, manipulação e engenharia reversa

10.1. Condutas vedadas. Sem autorização prévia e por escrito da Consórcio Market, é expressamente proibido:

• utilizar processos automatizados ou semiautomatizados, incluindo scraping, crawling, bots, scripts, navegadores automatizados, consultas automatizadas a APIs ou mecanismos equivalentes, para acessar, coletar, copiar, monitorar, armazenar ou extrair dados da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado
• copiar, replicar, armazenar, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo, as listagens de cartas ou a base de dados da plataforma, no todo ou em parte
• utilizar o conteúdo da plataforma para treinar sistemas de inteligência artificial ou alimentar bases de dados de terceiros
• acessar diretamente APIs, endpoints, serviços internos ou componentes de backend não disponibilizados expressamente ao usuário; reproduzir ou alterar requisições fora do cliente oficial; manipular parâmetros, filtros, identificadores, headers, cookies, tokens ou sessões para ampliar consultas ou obter informações adicionais; realizar enumeração sistemática de registros ou recursos; ou realizar engenharia reversa, análise técnica, fuzzing, testes de parâmetros, reconstrução de APIs ou outras atividades destinadas a investigar ou explorar mecanismos internos da Plataforma, ressalvados direitos que não possam ser contratualmente afastados por norma obrigatória
• neutralizar, contornar ou evitar mecanismos de autenticação, autorização, rate limiting, CAPTCHA, sistemas antibot ou quaisquer outros controles técnicos ou funcionais, inclusive mediante manipulação de tokens, uso de múltiplas contas, IPs, proxies, VPNs ou técnicas semelhantes. A inexistência ou falha de um controle técnico não implica autorização. Caso uma possível vulnerabilidade seja identificada acidentalmente, o usuário não deverá aprofundar os testes ou ampliar seu impacto, devendo interromper a atividade relacionada e comunicar a ocorrência pelos canais oficiais da Consórcio Market

10.2. A indexação do conteúdo público por mecanismos de busca (como o Google), na medida permitida pelo arquivo robots.txt da plataforma, não configura violação desta seção.

10.3. Mecanismos de segurança. A plataforma emprega mecanismos de segurança e controles de acesso. O acesso obtido mediante violação ou contorno desses mecanismos constitui acesso não autorizado, sujeitando o infrator às sanções civis e penais aplicáveis, incluindo as previstas nos arts. 154-A e 184 do Código Penal.

10.4. Monitoramento e responsabilização. A Consórcio Market poderá bloquear acessos, suspender contas, preservar registros de acesso (logs) na forma da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e adotar as medidas extrajudiciais, judiciais e criminais cabíveis, cooperando com as autoridades competentes.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Titularidade. O conteúdo da plataforma — incluindo textos, marca, identidade visual, software e a base de dados de cartas, cuja seleção e organização constituem criação intelectual — pertence à Consórcio Market ou a seus licenciantes e é protegido pela Lei nº 9.610/98 (arts. 7º e 87) e pela Lei nº 9.609/98. As informações não públicas constituem segredo de negócio, protegido nos termos do art. 195 da Lei nº 9.279/96.

11.2. O acesso à Plataforma não concede ao usuário licença para copiar, reproduzir, distribuir, modificar, comercializar, sublicenciar, explorar ou criar produtos derivados de seus componentes, salvo no limite estritamente necessário para a utilização normal dos serviços disponibilizados.

11.3. A visualização de informações individualmente pela interface oficial não implica autorização para extração sistemática, agregação, reprodução em massa ou constituição de base independente.

11.4. Multa. A violação desta seção sujeita o infrator a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por registro ou item de conteúdo indevidamente extraído, copiado ou reproduzido, sem prejuízo da indenização suplementar pelas perdas e danos apurados, na forma do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao uso da plataforma.